TST - AIRR - 58/2007-009-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. Ante o óbice imposto por meio da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, a exata delimitação do quadro fático é aspecto imprescindível para fins de prequestionamento da controvérsia. Assim, não tendo a parte diligenciado na interposição dos embargos de declaração, para que a Corte de origem explicitasse a data em que houve o trânsito em julgado da ação na Justiça Federal, inviável se torna a aferição de afronta ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 297 deste Tribunal. Quanto ao ato jurídico perfeito, a jurisprudência pacificada neste Colegiado, é a de que o direito ao recebimento das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários se originou com a edição da Lei Complementar nº 110/01. Em virtude da ausência de pagamento por parte da empresa, na rescisão contratual, restam diferenças ao trabalhador, o que afasta a menção de afronta ao texto constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58/2007-009-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição total, expurgos inflacionários.

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