TST - RR - 1131/2004-462-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DO NOME DO RECLAMANTE E NÚMERO DO PROCESSO RESPECTIVO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Ao concluir pela deserção do recurso ordinário, em virtude de irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, visto que a recorrente não fez constar os dados pertinentes ao nome do reclamante e ao número do processo, não há dúvida de que o Regional extrapolou os limites da razoabilidade, culminando com o maltrato das disposições contidas no artigo 5º, LV, da Constituição de 1988, porquanto o dispositivo legal que rege a matéria somente exige o recolhimento correto e a tempo do valor relativo às custas processuais, o que foi observado nos autos. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1131/2004-462-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, custas processuais recolhidas, irregularidade no preenchimento.

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