TST - ED-AIRR - 937/2005-019-06-40


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL . 1. A Embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em obscuridade ou em erro material no exame da matéria atinente à incompetência em razão do lugar. 2. O acórdão embargado foi expresso no enfrentamento das questões deduzidas nos presentes embargos, assentando que o apelo esbarrava no óbice das Súmulas 126 e 297, I, do TST e que o acórdão regional deslindou a controvérsia referente à incompetência nos termos do art. 651, caput e § 3º, da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 937/2005-019-06-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração inexistência de obscuridade ou erro material, a embargante sustenta que.

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