TST - E-RR - 949/2004-074-15-00


05/dez/2008

EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE MOTORISTA DE CAMINHÃO ÁREA DE RISCO. A decisão embargada encontra-se em consonância com o item I da Súmula nº 364 do TST, que estabelece que faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido . Considerando a exposição do reclamante em área de risco e que não se trata, pois, de contato eventual ou por tempo extremamente reduzido, correta a decisão embargada ao manter a condenação da reclamada, restando incólume a Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, o dissenso jurisprudencial sobre o tema fica inviabilizado, nos termos do art. 894, inciso II, in fine da CLT. Registre-se, ainda, o caráter inovatório da invocação de contrariedade à Súmula nº 39 do TST apenas no recurso de embargos, a evidenciar a impropriedade do seu exame.

Tribunal TST
Processo E-RR - 949/2004-074-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos interpostos sob a égide da lei nº 11.496/2007, adicional de periculosidade motorista de caminhão área de risco, a decisão embargada encontra-se.

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