TST - RR - 394/2002-900-04-00


05/dez/2008

INEXISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O subscritor do Recurso Ordinário não detinha mais poderes para representar a Reclamada, pois o instrumento de mandato teve validade até a data de 19.02.1998, ao passo que o Recurso foi assinado em 19.07.1999. Assim, como o subscritor do Recurso Ordinário não mais possuía poderes para estar em juízo representando Reclamada, não poderia substabelecer poderes que não detinha. Portanto não há de se falar em afronta ao artigo 1.300, § 1º, do CC e art. 38 do CPC. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.SISTEMA ELÊTRICO DE POTÊNCIA.EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO RISCO. O julgado regional está em sintonia com a OJ 347 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido. NATUREZA JURÍDICA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O entendimento majoritário é no sentido de que o adicional de periculosidade possui natureza salarial. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 394/2002-900-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos inexistência do recurso ordinário por irregularidade de representação, o subscritor do recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›