TST - ED-RODC - 20278/2004-000-02-00


05/dez/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. RECURSO ORDINÁRIO. ALCANCE DO PROVIMENTO. Decisão normativa embargada em que se contém omissão acerca de requerimento, em contra-razões, de que, na hipótese de provimento do recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Mogi das Cruzes, fosse declarada a ineficácia da decisão normativa recorrida apenas em relação ao Recorrente, uma vez que no tocante aos suscitados resignados já se havia operado a coisa julgada formal. Embargos de declaração providos, com eficácia modificativa, a fim de se acolher o referido requerimento e se limitar o alcance do decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, constante do acórdão embargado, ao Sindicato que interpôs o recurso ordinário ( Sindicato dos Empregados no Comércio de Mogi das Cruzes) .

Tribunal TST
Processo ED-RODC - 20278/2004-000-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos embargos de declaração, dissídio coletivo de natureza econômica, litisconsórcio facultativo simples.

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