TST - AIRR - 1801/2001-263-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . A admissibilidade do Recurso de Revista, interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Não obstante, no tópico, o Recurso de Revista da Recorrente está calcado somente em violação a dispositivo legal e em divergência jurisprudencial, razão pela qual resta desfundamentado. Agravo de Instrumento não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A egrégia Corte, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, considerou satisfatoriamente demonstrado que se trata da hipótese prevista na Súmula 331, IV, do TST. Dessa forma, conclusão diversa demandaria o reexame da prova, procedimento inviável nesta instância recursal por óbice da Súmula 126 deste Tribunal. Agravo de Instrumento não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. O douto Colegiado não examinou a matéria sob o enfoque da OJ 201 da SBDI-1 do TST, dessa forma, a matéria carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1801/2001-263-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, julgamento extra petita.

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