TST - AIRR - 1062/2000-443-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINTA RFFSA. FORMA DE EXECUÇÃO - Não se há falar nas violações apontadas pela Reclamada, pois a decisão do Regional está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial n.º 343, da SBDI-1, do TST. DEPÓSITOS EFETUADOS NOS AUTOS. NECESSIDADE DE REVERSÃO AO TESOURO NACIONAL. SISTEMA DE PRECATÓRIOS - Não houve manifestação do Regional acerca da matéria trazida pela Reclamada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para que o Regional emitisse tese a respeito. Ausente o prequestionamento a que se refere a Súmula n.º 297, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1062/2000-443-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, extinta rffsa.

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