TST - E-RR - 4542/2004-051-11-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS. ESTADO DE RORA I MA. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. M E DIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. ORIE N TAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 362 DA SBDI-1. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007.

Tribunal TST
Processo E-RR - 4542/2004-051-11-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos, estado de rora i ma, contrato nulo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›