TST - AIRR - 517/2005-024-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SPTRANS. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Esta Corte Superior tem-se pronunciado reiteradamente no sentido de que não se verifica, em relação à Reclamada SPTRANS, a terceirização de serviços, porquanto esta circunscreve-se a gerir e fiscalizar o serviço descentralizado de transporte público do Município de São Paulo. Nessa linha, não se cogita da aplicação da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, a teor da Súmula 331, IV/TST, à hipótese dos autos. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 517/2005-024-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sptrans.

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