TST - AIRR - 110/2002-021-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ARTIGOS 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS Nº s 164 E 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É inadmissível, em Instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do artigo 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, uma vez que a interposição de recurso não pode ser reputada como ato urgente. Incidente a Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 110/2002-021-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, irregularidade de representação processual.

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