TST - AIRR - 9841/2005-146-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, CAPUT , LIV, 170, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Afasta-se a alegação de divergência jurisprudencial, uma vez que, estando a causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista encontra-se restrita às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e de violação direta a dispositivo constitucional, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9841/2005-146-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, participação nos lucros.

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