TST - AIRR - 167/2006-080-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando ausente na sua formação a certidão de publicação do acórdão regional, em sede de Embargos de Declaração. Art. 897, § 5º, inciso I, da CLT e Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 167/2006-080-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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