TST - AIRR - 880/2003-067-02-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO-INCENTIVO. LEI ESTADUAL. O acórdão recorrido encontra-se fundamentado em interpretação de normas estaduais a respeito da questão e assevera que o reclamado está vinculado à Secretaria Estadual da Saúde, fazendo jus, o reclamante, à parcela prêmio-incentivo. Assim, a decisão, por prender-se à interpretação da legislação estadual, não impulsiona a revista na forma da alínea c do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 880/2003-067-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prêmio-incentivo.

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