TST - AIRR - 212/2005-023-01-40


05/dez/2008

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO PARCELAS E VALORES DISCRIMINADOS COM ESTIPULAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TST. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior segue no sentido de que, existindo na petição inicial verbas de natureza salarial e indenizatória, não há impedimento legal para que as partes negociem o pagamento apenas das verbas de natureza indenizatória, sobre as quais não incide a contribuição previdenciária. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 212/2005-023-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos contribuições previdenciárias não-incidência sobre acordo homologado em juízo parcelas e, a jurisprudência dominante nesta.

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