TST - AIRR - 2332/1992-242-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DAS PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRAS AÇÕES. COISA JULGADA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896, § 2º, da CLT, não merece trânsito o recurso de revista interposto contra acórdão regional prolatado em fase de execução. 2. ÍNDICES DE AUMENTO. COISA JULGADA. A interpretação do título exeqüendo, com respaldo nas provas dos autos, não induz ofensa à coisa julgada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2332/1992-242-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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