TST - AIRR - 1798/1995-058-01-40


05/dez/2008

EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A Recorrente não teve êxito em demonstrar que a decisão prolatada pela Turma do Regional viola o disposto no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, denotando-se o acerto do despacho denegatório. Agravo de Instrumento não provido. ÔNUS DA PERÍCIA. O Recurso de Revista não logra processamento por óbice da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. A matéria só é regulada a nível infraconstitucional. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1798/1995-058-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos execução dos honorários periciais, a recorrente não teve.

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