TST - AIRR - 1868/2005-421-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO - ADMISSIBILIDADE ART. 896, § 6º, DA CLT. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe a observância dos pressupostos intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Dessa forma, não se viabiliza o recurso de revista interposto em processo que segue o rito sumaríssimo se não se enquadra nas hipóteses do art. 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1868/2005-421-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista rito sumaríssimo, admissibilidade art, 896, § 6º, da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›