TST - RR - 955/2007-024-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO J U RISDICIONAL Da leitura do acórdão recorrido ver i fica-se que o Tribunal de origem fu n damentou sua decisão, expondo as r a zões pelas quais concluiu pela impo s sibilidade de extensão da Lei de A r bitragem às causas trabalhistas o que afasta a aplicação da regra de dec a dência nela contida. ARBITRAGEM TRANSAÇÃO QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS APLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 1. A Lei nº 9.307/96 preceitua que a arbitragem pode ser utilizada para a solução de conflitos relativos a d i reitos patrimoniais disponíveis. A Constituição da República, em seu art. 114, §§ 1º e 2º, autoriza a e s colha de árbitros para a resolução de conflitos surgidos nas relações col e tivas de trabalho. 2. No caso vertente, todavia, verif i ca-se que o tribunal arbitral foi utilizado para homologar rescisão contratual, pela qual o trabalhador, individualmente considerado , reconh e ce a quitação geral e irrestrita do co n trato de trabalho extinto. Recurso de Revista conhecido parcia l mente e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 955/2007-024-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista preliminar.

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