TST - RR - 1238/2005-381-02-00


05/dez/2008

RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data de saída a ser anotada na CTPS referente ao aviso prévio indenizado deve cor àquela relativa ao término de seu prazo, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST). REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA.

Tribunal TST
Processo RR - 1238/2005-381-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos retificação da ctps, projeção do aviso prévio, o aviso prévio integra.

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