TST - AIRR - 1787/2006-541-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO A PROGRAMA DE APOSENTADORIA. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE LABORATIVA DESPEDIDA IMOTIVADA. MULTA DE 40% SOBRE O PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA. Não há de se falar em violação dos arts. 840 do CC/2002, 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF/88, uma vez que a aposentadoria do Reclamante não pôs fim à questão relativa à multa do FGTS, tendo em vista que o contrato de trabalho continuou a viger e que o sindicato opôs ressalva quanto à aludida multa no termo de rescisão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1787/2006-541-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, adesão a programa de aposentadoria, continuidade da atividade laborativa despedida imotivada.

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