TST - AIRR - 458/2007-004-18-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE 100%. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, XVI e XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 59, § 1º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se há por ter como violados os artigos 7º, XVI e XXVI, da Constituição Federal e 59, § 1º, da CLT se a controvérsia havida no presente feito diz com a leitura de cláusula constante de instrumento coletivo 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 458/2007-004-18-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, não fruição do intervalo intrajornada previsto em norma coletiva.

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