TST - AIRR - 13990/2002-900-09-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS . a Corte Regional, analisando as peculiaridades fáticas do caso concreto, concluiu pela inexistência de pactuação coletiva para o pagamento da parcela denominada participação nos resultados e que referida parcela, apesar do nome, tem caráter nitidamente salarial . Diante do que registrou a Instância a quo , verifica-se que a matéria está envolta em circunstâncias fáticas já apreciadas e decididas, não cabendo nesta esfera recursal o seu reexame ante o óbice da Súmula n.º 126 do TST, o que afasta a análise das denunciadas violações dos dispositivos de lei e da Constituição Federal e de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13990/2002-900-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, participação nos lucros e resultados, revolvimento de fatos e provas.

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