STJ - EDcl no REsp 861761 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0140778-3


21/nov/2008

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO – COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS
DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se ao direito de se
pleitear a compensação de valores recolhidos indevidamente a título
de contribuição social.
2. Os embargos declaratórios são cabíveis unicamente para a
modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou
obscuro. No caso, inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC,
pois a prestação jurisdicional ajustou-se à pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do julgado recorrido.
3. Fica clara a pretensão infringente almejada pela embargante, com
a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende seja
aplicado, ao caso dos autos, entendimento diverso ao já
iterativamente firmado pela jurisprudência do STJ; porquanto, na
hipótese do acórdão a quo não se pronunciar sobre a existência de
algum requerimento, por parte do contribuinte, para autorização de
compensação de tributos ao fisco, a compensação se dará entre
tributos da mesma espécie (art. 74 da Lei n. 9.430/96).
4. O recurso de embargos de declaração não tem a finalidade de
confrontar julgados ou teses dissonantes e, por conseguinte, dirimir
eventual divergência acerca da matéria em exame. Para tal pretensão,
caberão embargos de divergência, nos moldes regimentais.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 861761 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0140778-3
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos tributário – processual civil – embargos de declaração – inexistência, a controvérsia essencial dos.

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