STJ - AgRg no REsp 1070343 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0138399-3


21/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – TARIFA DE ESGOTO – DEPÓSITO
JUDICIAL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – INFRINGÊNCIA AO
ART. 890 DO CPC NÃO DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO
RECURSAL – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Não prospera a alegada violação do artigo 535 do Código de
Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão
recorrido.
2. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e
objetividade, os motivos pelos quais o artigo 890 do Código de
Processo Civil teria sido contrariado.
3. A apresentação, pela agravante, de fundamentos inexistentes no
recurso especial representa inovação, vedada no âmbito do agravo
regimental.
4. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada nos termos do
art. 255, § 2º, do RISTJ, a fim de evidenciar a necessidade da
uniformização jurisprudencial preceituada na Constituição Federal
de 1988.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1070343 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0138399-3
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processual civil e administrativo – tarifa de esgoto – depósito, 535 do cpc – infringência ao art, 890 do cpc não demonstrada – impossibilidade de inovação recursal.

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