STJ - AgRg no REsp 1055910 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0103452-0


21/nov/2008

EXECUÇÃO FISCAL – ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO – DESISTÊNCIA
DOS EMBARGOS DO DEVEDOR – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –
CABIMENTO.
1. É pacífico no STJ que a condenação em honorários na execução
fiscal não exclui a verba honorária devida nos embargos do devedor,
pois este constitui verdadeira ação autônoma.
2. A extinção dos embargos à execução fiscal ocorre por manifestação
de vontade própria da embargante, que optou por fazer parcelamento
do débito tributário. A conseqüência jurídica é a condenação em
honorários advocatícios ao processo que deu causa. Precedentes.
3. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na
instância especial, tão-somente quando se mostrarem irrisórios ou
exorbitantes. In casu, a condenação imposta não se mostra
teratológica, motivo pelo qual não merece reforma a decisão
recorrida. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1055910 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0103452-0
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos execução fiscal – adesão ao programa de parcelamento – desistência, é pacífico no stj.

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