STJ - AgRg no AgRg no REsp 975730 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0195281-2


21/nov/2008

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – RESPONSABILIDADE
DO SÓCIO-GERENTE – ART. 135 DO CTN – CDA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
DE LIQUIDEZ E CERTEZA – ÔNUS DA PROVA – VERBA HONORÁRIA – EQÜIDADE –
SÚMULA 07/STJ.
1. Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o
sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de
presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do
CTN c/c o art. 3º da Lei n. 6.830/80.
2. A declaração de inexigibilidade de parte dos tributos contidos na
CDA não enseja a nulidade do título executivo, devendo a execução
prosseguir pelo valor remanescente.
3. A fixação da verba honorária pelo critério da eqüidade, na
instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de
reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 07.
Agravo regimental provido em parte.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 975730 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0195281-2
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos tributário – execução fiscal – redirecionamento – responsabilidade do sócio-gerente, 135 do ctn – cda – presunção juris tantum de, se a execução foi.

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