STJ - AgRg no REsp 1036182 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0045496-5


21/nov/2008

ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – TAXA DE
ESGOTO – TARIFA COBRADA INDEVIDAMENTE – INEXISTÊNCIA DE REDE
COLETORA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC –
PRECEDENTES.
1. Não prospera a alegada violação do artigo 535 do Código de
Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão
recorrido.
2. Inexistente rede de esgotamento sanitário e caracterizada a
cobrança abusiva, é devida a repetição de indébito em dobro ao
consumidor.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1036182 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0045496-5
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos administrativo – ausência de violação do art, 535 do cpc – taxa de esgoto – tarifa cobrada, 42, parágrafo único, do cdc – precedentes.

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