STJ - AgRg no Ag 563947 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0187192-0


21/nov/2008

TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - ATO POLÍTICO - IMPOSSIBILIDADE
DE APRECIAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL.
É entendimento assente no âmbito desta Corte que a suspensão da
segurança é ato eminentemente político, sendo inviável, no presente
caso, a sua apreciação por este Tribunal em razão do óbice previsto
no enunciado 07 da Súmula do STJ. Precedentes.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 563947 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0187192-0
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos tributário, suspensão de segurança, ato político.

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