STJ - REsp 944325 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0092454-4


21/nov/2008

ADMINISTRATIVO E CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA -
COBRANÇA DE VALORES PÚBLICOS - LIMINAR QUE AUTORIZOU PAGAMENTO DE
TRATAMENTO DE SAÚDE NO EXTERIOR - REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE - EFEITOS
SOBRE SITUAÇÕES CONSOLIDADAS - SÚMULA 405/STF - PRESTÍGIO ÀS
EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS - BOA-FÉ OBJETIVA.
1. O CASO DA RETINOSE PIGMENTAR. A determinação judicial de custeio
pelo SUS dos tratamentos de retinose pigmentar no exterior,
especialmente na República de Cuba, gozou de franco prestígio no STJ
até o julgamento, em 7.6.2004, do MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana
Calmon, Primeira Seção. No período anterior, houve diversas
liminares em favor de pacientes portadores dessa patologia
oftálmica, algumas das quais confirmadas por sentenças; outras,
porém, como é o caso dos autos, revogadas.
2. A SITUAÇÃO DOS AUTOS. A agravada se viu envolvida nas ondas
jurisprudenciais, que modificaram o entendimento da Corte sobre o
problema. Na situação, porém, havia uma particularidade. A liminar
de 27.4.2001 havia-lhe deferido o pedido de custeio do tratamento
pelo SUS, pelo que ela viajou e gastou R$ 25.443,43. A sentença,
quando ainda vigorava a posição do STJ em favor do recurso à terapia
no estrangeiro, revogou a liminar e denegou a segurança. Em 2004,
quando da mudança de orientação no STJ, a União promoveu ação de
cobrança contra a agravada, a qual foi repudiada nas instâncias
ordinárias sob o color do respeito ao fato consumado e à
irreversibilidade do provimento.
3. A SÚMULA 405/STF. É certo que existe o enunciado do Pretório
Excelso que dá eficácia retroativa à revogação superveniente de
liminar em mandado de segurança. A despeito da Súmula 405/STF, é de
se admitir excepcionalmente o emprego dos conceitos jurídicos
indeterminados do fato consumado ou da boa-fé objetiva no
recebimento de valores pagos em caráter alimentar. Essa postura tem
prosperado no próprio STF, quando analisa a devolução de vantagens
remuneratórias recebidas de boa-fé por servidores públicos e,
posteriormente, declaradas inconstitucionais.
4. PRIMAZIA DO PLANO DOS FATOS. É evidente que a nulidade póstera,
seguindo-se os esquemas tradicionais do Direito Civil, implica a
ineficácia dos atos erigidos sob o império da invalidez. Os romanos
referiam-se a essa tensão entre o nulo e a eficácia sob a velha
parêmia quod nullum est, nullum effectum producit (o que é nulo,
efeito algum produz). Todavia, esse conceito há sido mitigado,
quando a situação de fato sobrepõe-se à realidade jurídica.
Desconsidera-se o primado de que se deve fazer Justiça ainda que
pereça o mundo (fiat iustitia pereat mundi). É uma conseqüência da
tragédia humana, que se mostra pela falibilidade de seus atos e suas
instituições. Diz-se, na doutrina moderna, que há efeitos residuais
no nulo.
5. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E CARÁTER PARTICULAR DESTA DECISÃO.
O Direito contemporâneo leva em conta as expectativas legítimas das
partes e da boa-fé objetiva. É óbvio que a solução aqui exposta não
pode ser aplicada a todos os casos. Há de ser vista modus in rebus,
com ponderação e prudência, sem qualquer vocação a se projetar como
um precedente aspirante à universalidade. Veda-se a cobrança dos
valores recebidos de boa-fé pela recorrida neste caso e presentes as
circunstâncias dos autos. O sacrifício ora realizado em detrimento
da segurança jurídica, mas em favor da Justiça, é tópico e
excepcional.
6. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, PRETENSÃO À PROTEÇÃO E MORALIDADE
ADMINISTRATIVA. Prestigia-se o primado da confiança, assente no §
242, Código Civil alemão, e constante do ordenamento jurídico
brasileiro como cláusula geral que ultrapassa os limites do Código
Civil (arts.113, 187 c/c art.422) e que influencia na interpretação
do Direito Público, a ele chegando como subprincípio derivado da
moralidade administrativa. Ao caso aplica-se o que a doutrina alemã
consagrou como "pretensão à proteção" (Schutzanspruch) que serve de
fundamento à mantença do acórdão recorrido.
Recurso especial improvido, prejudicado o agravo regimental.

Tribunal STJ
Processo REsp 944325 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0092454-4
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos administrativo e civil, recurso especial, ação ordinária.

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