STJ - REsp 994253 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0234817-6


24/nov/2008

Consumidor. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais.
Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral
reconhecido. Permanência da inscrição indevida por curto período.
Circunstância que deve ser levada em consideração na fixação do
valor da compensação, mas que não possui o condão de afastá-la.
- A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição
indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo
despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. Dessa forma, ainda
que a ilegalidade tenha permanecido por um prazo exíguo, por menor
que seja tal lapso temporal esta circunstância não será capaz de
afastar o direito do consumidor a uma justa compensação pelos danos
morais sofridos.
- O curto lapso de permanência da inscrição indevida em cadastro
restritivo, apesar de não afastar o reconhecimento dos danos morais
suportados, deve ser levado em consideração na fixação do valor da
reparação.
Recurso especial provido para julgar procedente o pedido de
compensação por danos morais formulado pela recorrente.

Tribunal STJ
Processo REsp 994253 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0234817-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos consumidor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›