STJ - AgRg na AIA 17 / RO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 2005/0144065-5


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Inconstitucionalidade da Lei nº 10.628, de 2002 (ADI nº 2.797,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence). Restabelecida a competência do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que prossiga no
julgamento dos recursos. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na AIA 17 / RO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 2005/0144065-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, competência, improbidade administrativa.

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