STJ - AgRg no CC 68525 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2006/0199912-0


21/nov/2008

PROCESSO CIVIL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO.
INDEFERIMENTO. Havendo nulidade na publicação, o prazo para
interposição do recurso cabível tem início no momento em que se toma
conhecimento da decisão impugnada, não se fazendo necessária nova
intimação. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 68525 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2006/0199912-0
Fonte DJe 21/11/2008
Tópicos processo civil, irregularidade na intimação, pedido de republicação.

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