STJ - AgRg na MC 14842 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0225270-4


19/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. ATRIBUIÇÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE RELEVÂNCIA DO DIREITO.
1. Para a concessão da medida cautelar objetivando a concessão de
efeito suspensivo a recurso especial ou a agravo de instrumento
interposto contra a sua inadmissão, é indispensável, além da
demonstração de risco iminente de dano irreparável, a
verossimilhança do direito alegado, consistente na probabilidade de
êxito do recurso especial.
2. No caso dos autos, há empecilhos ao conhecimento do recurso
especial ante a aparente ausência de prequestionamento do
dispositivo indicado como violado, pois não houve emissão pelo
acórdão recorrido de qualquer juízo acerca do argumento ora
defendido pela recorrente, incidindo na hipótese o veto da Súmula
282/STF. Dessa forma, ausente a plausibilidade da pretensão
invocada, não se verifica na hipótese o requisito da verossimilhança
do direito alegado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 14842 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2008/0225270-4
Fonte DJe 19/11/2008
Tópicos processual civil, medida cautelar, recurso especial.

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