TST - RR - 165/2000-004-15-00


28/nov/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO DO REGIONAL. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 260 DA SBDI-1. O Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento no sentido de que não é aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. Assim, no caso de não se admitir o recurso de revista, em processo iniciado antes da Lei nº 9.957/2000, por não restar atendido o requisito do parágrafo 6º do artigo 896 da CLT, entende-se que deve ser superado tal obstáculo, apreciando-se o recurso fundado também em violência a preceito infraconstitucional e em dissenso pretoriano. Este é o entendimento que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 desta Corte. No presente caso, o Regional apreciou o recurso em acórdão fundamentado, não se valendo das disposições constantes dos parágrafos 1º e 2º do artigo 895 da CLT. Assim, não se declara a nulidade, por desrespeito aos princípios insertos no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, do ato de conversão do rito processual, de ordinário para sumaríssimo, em virtude de não restar configurada a existência de prejuízos às partes. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 165/2000-004-15-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos preliminar de nulidade, acórdão do regional, conversão do rito ordinário em sumaríssimo pelo tribunal regional em.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›