TST - ROMS - 3707/2006-000-01-00


28/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. No caso, a reintegração foi determinada em face da constatação, pela Juíza de primeiro grau, de que, no curso do aviso prévio indenizado, foi concedido à recorrida auxílio-doença acidentário, situação que, na diretriz da Súmula 378, II, desta Corte, não impede o reconhecimento da garantia provisória de emprego. Diante desse quadro, a concessão de tutela antecipada, para fim de reintegração do empregado, não fere direito líquido e certo do recorrente, eis que a garantia provisória de emprego ao empregado acidentado encontre lastro em norma infraconstitucional (Lei nº 8.213/91, art. 118). Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nºs 64 e 142 da SBDI-2 desta Corte.

Tribunal TST
Processo ROMS - 3707/2006-000-01-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, reintegração.

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