TST - AIRR - 1882/2006-004-15-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. R E CURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO ATACA O PONTO NODAL DO ENTENDIMENTO EXPRESSO NO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Hipótese em que a condenação patronal ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação ao salário do reclamante do valor habitualmente percebido a título de auxílio-alimentação foi determinada, na origem, não sob a ótica da natureza do benefício, mas exclusivamente pelo fato de a Fundação que assegura o pagamento da parcela não ser a real empregadora, conquanto esteja incontroversamente cadastrada no PAT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1882/2006-004-15-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, r e curso de revista, fundamentação que não ataca o ponto nodal do entendimento expresso.

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