TST - RR - 79018/2006-089-09-00


28/nov/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I A entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o Colegiado dirimiu clara e coerentemente a celeuma, externando tese explícita sobre a inexigibilidade de notificação do devedor acerca da contribuição sindical e sobre a irrelevância da publicação da cobrança em jornais de grande circulação. II - Assim, conquanto não haja mencionado expressamente os dispositivos constitucional e legais tidos pelos recorrentes como objeto de omissão, o certo é que a matéria restou prequestionada, na forma preconizada pela Orientação Jurisprudencial nº 118/SBDI-1 do TST, pavimentando a possibilidade de rediscussão das questões perante este Tribunal Superior do Trabalho, com a amplitude pretendida pelos recorrentes. III - Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que dizem tê-la inquinado, motivo pelo qual não há falar em ofensa aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição.

Tribunal TST
Processo RR - 79018/2006-089-09-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, i a entrega da.

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