TST - RR - 154/2004-254-02-00


28/nov/2008

CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. APROVAÇÃO EM ASSEMBLÉIA-GERAL. DESCONTOS. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO TRABALHADOR. Já se encontra pacificado no âmbito desta Corte o entendimento de que fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização a fixação de contribuição a ser descontada indiscriminadamente dos salários dos trabalhadores sem que haja anuência dos mesmos, ainda que autorizada por assembléia geral.

Tribunal TST
Processo RR - 154/2004-254-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos contribuição confederativa, aprovação em assembléia-geral, descontos.

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