TST - RR - 712637/2000


28/nov/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESE DE ESTABILIDADE CONTRATUAL ASSEGURADA PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Tendo em vista o julgamento da ADIn nº 1.721-3 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se decidiu pela inconstitucionalidade material do parágrafo 2º do artigo 453 da CLT, em virtude dos preceitos contidos nos artigos 7º, I, da Constituição Federal e 10, I, do ADCT, esta Corte Superior cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 e já se manifestou no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 712637/2000
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, inexistência.

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