TST - RR - 3866/2005-009-02-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA MASSA FALIDA - JUROS DE MORA. Aplicáveis sobre os débitos de natureza trabalhista da massa falida apenas na hipótese de o ativo apurado no processo de execução ser superior ao valor do débito principal, nos termos do caput do art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 3866/2005-009-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista massa falida, juros de mora, aplicáveis sobre os débitos.

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