TST - AIRR - 3477/2005-147-15-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. NÃO COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. A pretensão da executada, nos termos em que formulada, não se viabiliza nesta instância extraordinária, porquanto restou expressamente consignado no v. acórdão regional que o órgão previdenciário comprovou que a Executada, de forma fraudulenta, fez uso indevido de CNPJ de entidade filantrópica, pretendendo livrar-se do recolhimento referente a pessoa jurídica distinta por ela mantida que, nos termos da legislação pertinente, não se beneficia da mencionada isenção. 2. Assim, para que esta Corte Superior conclua que a ora agravante efetivamente possui isenção tributária por ostentar a condição de sociedade civil sem fins lucrativos ou econômicos, faz-se necessário o reexame dos fatos e provas, procedimento que, no entanto, encontra óbice na Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3477/2005-147-15-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, isenção.

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