TST - RR - 2613/2004-003-02-00


28/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A tese jurídica da derrogação do art. 62 da CLT pelo art. 7º, XIII, da Constituição Federal, se insere, em caso, na hipótese da Súmula n.º297, III, do TST, não ensejando, portanto, negativa de prestação jurisdicional. No mais, o Regional se manifestou adequadamente, ainda que de modo implícito, sobre todos os temas argüidos pelo reclamante. Inexiste, portanto, negativa de prestação jurisdicional.

Tribunal TST
Processo RR - 2613/2004-003-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, a tese jurídica da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›