TST - AIRR - 4981/2006-087-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DISSÍDIO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO, À LUZ DO ART. 896, A , DA CLT DESPROVIMENTO. Estando o recurso de revista sindical calcado em divergência jurisprudencial que não atende aos ditames do art. 896, a , da CLT e da Súmula 337, I, do TST, o apelo, que discutia cobrança de contribuições sindicais, não tinha condições de prosseguir, dada a natureza interpretativa da controvérsia, razão pela qual o agravo de instrumento que visa a destrancá-lo não merece ser provido. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4981/2006-087-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento dissídio pretoriano não configurado, à luz do, 896, a , da clt desprovimento, estando o recurso de.

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