TST - AIRR - 1091/2006-003-15-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. I M PENHORABILIDADE DO BEM PÚBLICO. FRA U DE À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta a disp o sitivos constitucionais. Aplicação do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e da Súm u la nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1091/2006-003-15-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, i m penhorabilidade do bem público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›