TST - RR - 772/2006-371-02-00


28/nov/2008

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO AO EMPREGADOR. 1. Trata-se de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido o recurso de revista por violação direta à Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte, conforme dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT. 2. É irrelevante para configuração da estabilidade provisória o conhecimento do empregador sobre o estado gestacional da obreira quando do rompimento do vínculo empregatício, pois o artigo 10, II, b , do ADCT, ao conferir estabilidade provisória, exige para o seu implemento apenas a confirmação de sua condição de gestante. Neste diapasão, conclui-se que a questão aqui tratada é de responsabilidade objetiva, assumindo o empregador o ônus decorrente da dispensa da empregada gestante sem justa causa, ainda que não saiba de seu estado. Basta a ocorrência do estado gravídico para nascer o direito em comento, não havendo, portanto, de se falar em outros requisitos para o exercício desse direito, como, in casu , em que foi negado em virtude da demora no ajuizamento da ação (Súmula nº 244).

Tribunal TST
Processo RR - 772/2006-371-02-00
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos gestante, estabilidade provisória, ausência de comunicação do estado gravídico ao empregador.

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