TST - AIRR - 2349/2004-069-02-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. TRASLADO INCOMPLETO DO ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. A ausência de peças, quando elas são obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, impõe o não-conhecimento do agravo por deficiência do traslado, a teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2349/2004-069-02-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, traslado incompleto do acórdão referente ao julgamento do recurso ordinário.

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