TST - AIRR - 679/2006-241-06-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. Correta é a decisão do Regional que entende inválida a declaração sindical, em acordo coletivo, no sentido de haver transporte público regular para os locais de trabalho, quando, apreciado o acervo fático-probatório, constata-se que não há. Para se entender de forma diversa, ou seja, que a declaração sindical corresponde à realidade quanto à existência de transporte público regular entre os locais de trabalho, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n.º 126 desta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 679/2006-241-06-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas in itinere, acordo coletivo.

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