TST - AIRR - 768/2003-052-01-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Consoante a Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)." VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. A iterativa jurisprudência desta Corte entende que a condenação subsidiária do tomador de serviços é de natureza objetiva e, portanto, abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 768/2003-052-01-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, consoante a súmula nº.

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