TST - AIRR - 1564/2006-061-01-40


28/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM RECURSO ORDINÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N° 18 DA SBDI-1 DO TST. O presente agravo de instrumento se encontra irregularmente formado, uma vez que a cópia da certidão de publicação do acórdão regional não veio compor o apelo. A referida peça é essencial para possibilitar, caso provido o presente agravo de instrumento, o imediato julgamento do recurso denegado, não havendo, nos autos, nenhuma outra peça processual que permita, efetivamente, comprovar a tempestividade do recurso trancado, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n° 18 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1564/2006-061-01-40
Fonte DJ - 28/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência da certidão de publicação do acórdão regional em recurso, orientação jurisprudencial transitória n° 18 da sbdi-1 do tst.

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